Notano
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Termos de Uso

Última atualização em 19 de outubro de 2026

Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos; a versão em inglês é a única que prevalece.

Estes Termos definem como você pode usar o Notano: o site em notano.app, o app web do Notano e o app Notano para iPhone e iPad. Eles valem a partir de 19 de outubro de 2026.

§ 1. Disposições gerais

  1. Estes Termos definem as regras de uso do serviço Notano (o “Serviço”): o site disponível em notano.app (o “Site”), o app web do Notano disponível em web.notano.app (o “App Web”) e o app Notano para iPhone e iPad (o “App iOS”). O App Web e o App iOS são, juntos, os “Apps”. Os Termos também definem as regras segundo as quais o Prestador fornece o Serviço. Eles valem para qualquer outro app que o Prestador lance com o nome Notano.
  2. O Notano é um serviço para guardar notas, listas e fotos em todos os seus dispositivos e compartilhá-las com as pessoas próximas a você. Ele não usa recursos de inteligência artificial.
  3. Estes Termos são os termos a que se refere o artigo 8 da Lei polonesa de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços por Meios Eletrônicos.
  4. O Prestador é Marcin Frątczak, empresário individual sob o nome empresarial Marcin Frątczak Labs, ul. Warszawska 40/2A, 40-008 Katowice, Polônia, n.º de IVA: PL6252163911, inscrito no Registro Central e Informação sobre a Atividade Econômica da Polônia (CEIDG) (o “Prestador”).
  5. Você pode entrar em contato com o Prestador:
    • por e-mail, em hello@notano.app,
    • por correio, no endereço indicado no parágrafo 4.
  6. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (a Lei de Serviços Digitais, “DSA”), o Prestador designou um ponto de contato para a comunicação direta com as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia, o Comitê Europeu de Serviços Digitais e os destinatários do serviço (artigos 11 e 12 da DSA): hello@notano.app. Você pode se comunicar com o Prestador em polonês ou inglês.
  7. Antes de usar o Serviço, leia estes Termos e a Política de Privacidade.

§ 2. Definições

  1. Os termos com inicial maiúscula nestes Termos significam:
    • Conta: a conta individual de um Usuário no Serviço, na qual o Usuário entra com a Apple, com o Google ou com um código enviado por e-mail,
    • Contrato: o contrato de fornecimento do Serviço a uma Conta, celebrado nos termos do § 4,
    • App Store: a loja da Apple, pela qual o App iOS e as Assinaturas dele são vendidos,
    • Empresa: um Usuário que não é Consumidor,
    • Consumidor: uma pessoa física que realiza um ato jurídico com o Prestador ou com um Vendedor que não esteja diretamente ligado à sua atividade empresarial ou profissional,
    • Lei dos Direitos do Consumidor: a Lei polonesa de 30 de maio de 2014 sobre os Direitos do Consumidor,
    • Conteúdo: Notas, fotos, pastas, tags, os nomes dos Espaços e outro material que um Usuário coloca no Serviço,
    • Family: o grupo que compartilha um Plano Family: o seu Proprietário e até quatro Membros (§ 8),
    • Proprietário do Family: a Conta que detém um Plano Family próprio,
    • RGPD: o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
    • Nota vinculada: uma Nota que é compartilhada com outra pessoa ou outro Espaço e mantida em sincronia nos dois,
    • Membro: uma pessoa que tem um Lugar em um Family que não é dela,
    • Não conformidade: a falta de conformidade do Serviço com o Contrato; os critérios de conformidade estão no artigo 43k(1)-(2) da Lei dos Direitos do Consumidor,
    • Nota: uma nota ou lista que um Usuário guarda no Serviço, com as tags e fotos dela,
    • Plano Pago: Pro ou Family,
    • Plano: Free, Pro ou Family, conforme descritos no § 5,
    • Tabela de Preços: os preços do § 6,
    • Política de Privacidade: o documento que descreve como os dados pessoais são tratados, disponível em /privacy,
    • Link Público: um link com o qual qualquer pessoa que o tenha pode ler uma Nota sem entrar (§ 10),
    • Lugar: uma vaga em um Family, que dá a um Membro tudo o que o Plano Family inclui,
    • Vendedor: a empresa que vende um Plano Pago ao comprador: Dodo Payments para uma compra no App Web e a Apple para uma compra no App iOS (§ 7),
    • Empresário Individual com Proteção de Consumidor: uma pessoa física que celebra o Contrato diretamente em conexão com a sua atividade empresarial, quando o conteúdo do Contrato mostra que ele não tem natureza profissional para essa pessoa, em particular em vista do objeto da atividade dela conforme consta do Registro Central e Informação sobre a Atividade Econômica da Polônia (CEIDG) (artigo 38a da Lei dos Direitos do Consumidor),
    • Assinatura: um Plano Pago comprado por um período de cobrança, um ano ou um mês, que se renova automaticamente até ser cancelado,
    • Usuário: qualquer pessoa que usa o Serviço,
    • Espaço: um conjunto de Notas e pastas. Toda Conta tem um Espaço pessoal; uma Conta com um Plano Pago pode criar Espaços compartilhados,
    • Proprietário do Espaço: a Conta que criou um Espaço ou recebeu a propriedade dele.

§ 3. Requisitos técnicos e regras de uso

  1. Para usar os Apps você precisa de:
    • um dispositivo com acesso à internet,
    • para o App Web, um navegador atualizado com JavaScript ativado,
    • para o App iOS, um iPhone ou iPad com uma versão do iOS que o App iOS suporte,
    • uma conta Apple ou Google, ou um endereço de e-mail que possa receber um código de acesso.
  2. O App Web precisa de conexão com a internet. O App iOS funciona sem ela: você pode ler e escrever Notas sem conexão, e ele sincroniza quando a conexão volta.
  3. O Site e o Plano Free são gratuitos. Um Plano Pago está sujeito a uma taxa (§ 6 e § 7).
  4. Informe apenas dados verdadeiros. O Prestador não é responsável pelas consequências de um endereço de e-mail errado ou que não seja seu.
  5. Uma Conta é para uma pessoa, e cada pessoa tem uma Conta. Não dê o seu código de acesso a ninguém nem deixe outras pessoas usarem a sua Conta. Para trabalhar com outras pessoas, use Espaços compartilhados ou um Family (§ 8 e § 10).
  6. É proibido:
    • introduzir vírus, worms ou outro software malicioso no Serviço,
    • tentar contornar as medidas de segurança ou os limites que protegem o Serviço contra abuso, perturbar o Serviço ou sobrecarregá-lo por meios automatizados (por exemplo scripts e robôs), inclusive coletando conteúdo em larga escala,
    • usar convites ou o compartilhamento para enviar mensagens em massa ou não solicitadas a outras pessoas,
    • se passar por outra pessoa, empresa ou produto, ou cometer fraude.
  7. O Prestador usa medidas técnicas e organizacionais que protegem os dados contra o acesso de terceiros, em particular conexões criptografadas (TLS), um cookie de sessão que scripts não conseguem ler, códigos de acesso que funcionam uma vez e expiram depois de 15 minutos, limites para a tentativa de adivinhar códigos e controle de acesso.
  8. Mesmo assim, usar a internet traz riscos, por exemplo que um dispositivo seja infectado por software malicioso ou que dados sejam interceptados por terceiros. O acesso a uma Conta depende da segurança da caixa de e-mail, da conta Apple ou da conta Google com que você entra, e dos seus dispositivos: proteja-os com senhas fortes e únicas e com verificação em duas etapas sempre que puder.

§ 4. Contrato, Conta e entrada

  1. Pelo Contrato, o Prestador permite que o Usuário use os recursos do Serviço que pertencem ao Plano do Usuário.
  2. Usar os Apps com sincronização e compartilhamento exige uma Conta. Você a cria na primeira vez que entra. Não há senhas; você entra:
    • com a Apple,
    • com o Google,
    • com um código de seis dígitos que o Notano envia para o seu endereço de e-mail.
  3. No App iOS você pode escrever Notas antes de entrar. Até você entrar, elas ficam no seu dispositivo e não são enviadas ao Prestador.
  4. Ao continuar na sua primeira entrada, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O Contrato é celebrado quando a Conta é criada, por prazo indeterminado. O Plano Free é gratuito.
  5. O Serviço é para pessoas com 16 anos ou mais. Ninguém com menos de 16 anos pode criar uma Conta ou usar o Serviço. Se o Prestador souber que uma Conta pertence a uma pessoa com menos de 16 anos, ele exclui a Conta. Para celebrar o Contrato você também precisa ter capacidade jurídica para isso segundo a lei que se aplica a você; quando essa lei exige o consentimento de um responsável legal para uma pessoa da sua idade, você precisa dele.
  6. Você protege o acesso à sua Conta, inclusive a caixa de e-mail, a conta Apple ou a conta Google com que você entra, e é responsável pelo que é feito a partir da sua Conta. Comunique ao Prestador sem demora qualquer suspeita de acesso não autorizado.
  7. Uma entrada continua válida por 60 dias a partir da última vez que você a usou. Nos ajustes da sua Conta você vê os dispositivos conectados e pode desconectar qualquer um deles.
  8. Manter o Serviço em conformidade com o Contrato pode exigir a instalação de atualizações do App iOS pela App Store. O Prestador atualiza o App Web e os servidores dele do lado dele.
  9. Os parágrafos 10 e 11 se aplicam apenas a Consumidores e a Empresários Individuais com Proteção de Consumidor.
  10. Se o Prestador não der acesso ao Serviço logo depois de o Contrato ser celebrado, o Usuário pode exigir que o Prestador dê acesso, escrevendo para o endereço do § 1 parág. 5. Se o Prestador não der acesso logo depois de receber esse pedido, o Usuário pode se retirar do Contrato.
  11. O Usuário pode se retirar do Contrato sem o pedido a que se refere o parágrafo 10 se pelo menos um dos casos listados no artigo 43j(5) da Lei dos Direitos do Consumidor se aplicar.
  12. Você pode rescindir o Contrato a qualquer momento:
    • excluindo a sua Conta nos ajustes de um App (§ 12),
    • enviando um aviso de rescisão para o endereço do § 1 parág. 5.
  13. Rescindir o Contrato não reembolsa por si só uma Assinatura, e uma Assinatura da App Store não é cancelada por isso. O que acontece com uma Assinatura quando você exclui a sua Conta está no § 12 parágs. 5 e 6; os reembolsos estão no § 15.
  14. O Prestador pode rescindir o Contrato por um aviso enviado por e-mail:
    • com 14 dias de antecedência, por um motivo válido, por exemplo quando o Serviço é descontinuado ou o Plano que o Usuário usa é retirado; a parte da taxa de um Plano Pago que corresponde ao período não usado é então reembolsada por meio do Vendedor,
    • com 7 dias de antecedência, se o Usuário violar estes Termos e não corrigir a violação apesar de um pedido para fazê-lo; durante o aviso prévio o Prestador pode bloquear o acesso ao Serviço quando necessário para impedir novas violações.
  15. Em caso de violação grave dos Termos, em particular a publicação de Conteúdo a que se refere o § 11 parág. 4, o Prestador pode bloquear uma Conta ou um Espaço com efeito imediato. O bloqueio não exclui Conteúdo e não cancela uma Assinatura. Bloquear uma Conta fecha, para todos os que estão neles, os Espaços compartilhados que ela possui, até a Conta ser desbloqueada. O Usuário recebe uma exposição de motivos conforme o § 16 parág. 7 e pode recorrer conforme o § 16 parág. 8.
  16. Enquanto você tem uma Conta, o Prestador envia a você os e-mails de que o Serviço precisa: códigos de acesso, o código que confirma a exclusão da sua Conta e uma última mensagem quando ela é excluída, convites enviados pelo Notano e avisos sobre o seu Plano (por exemplo, que Espaços compartilhados que você criou ou em que está ficam somente leitura e serão esvaziados, § 9).

§ 5. Planos e limites

  1. O Serviço tem três Planos: Free, Pro e Family. Um Plano pertence a uma Conta e vale em todos os Apps.
  2. Free:
    • as suas próprias Notas, no App Web e no App iOS, sincronizadas em todos os seus dispositivos depois que você entra,
    • entrar nos Espaços que outras pessoas compartilham com você, sem custo,
    • 500 MB de armazenamento para as suas Notas,
    • sem fotos nas suas próprias Notas, sem histórico de versões, sem os widgets do App iOS e sem Espaços compartilhados próprios.
  3. Pro:
    • tudo do Free,
    • Espaços compartilhados: até 20, com até 5 pessoas em cada (o proprietário incluído),
    • fotos nas Notas,
    • os widgets e os controles de captura rápida do App iOS (Tarefas, Uma nota, Agenda, Tela de Bloqueio), que não fazem parte do Plano Free,
    • histórico de versões de até um ano; o Proprietário do Espaço escolhe por quanto tempo um Espaço guarda versões,
    • até 20 Notas vinculadas,
    • 10 GB de armazenamento para Notas e fotos.
  4. Family:
    • tudo do Pro, os widgets do App iOS incluídos, para até cinco pessoas (§ 8),
    • Espaços compartilhados: até 20 para cada pessoa, com até 10 pessoas em cada,
    • até 200 Notas vinculadas para cada pessoa,
    • 50 GB de armazenamento para Notas e fotos, compartilhados por todo o Family.
  5. O armazenamento conta o texto das Notas e as fotos juntos, em todos os Espaços que uma Conta possui. Uma Nota ou foto em um Espaço compartilhado usa o armazenamento do Proprietário do Espaço, não o das outras pessoas dele. Em um Family há um só armazenamento para todos. Uma foto que levaria o armazenamento além do limite é recusada. Nenhuma Nota e nenhuma foto é excluída porque um limite de armazenamento muda.
  6. Fotos e histórico de versões funcionam em um Espaço quando o proprietário dele tem um Plano Pago, seja qual for o Plano das outras pessoas dele.
  7. Um Espaço comporta até 20.000 Notas, as da lixeira incluídas. Uma Nota excluída fica na lixeira por 30 dias e depois é excluída de vez.
  8. O Proprietário do Espaço pode escolher por quanto tempo um Espaço guarda versões anteriores das Notas: nenhuma, 1 hora, 1 dia, 7, 30, 90 ou 365 dias, até o que o Plano do proprietário permitir.
  9. Para proteger o Serviço contra sobrecarga, a velocidade com que uma pessoa pode enviar alterações a um Espaço é limitada. O uso comum nunca chega ao limite. Uma importação muito grande de Notas demora mais. O App iOS envia o restante quando o limite permitir. O App Web importa um número limitado de Notas por vez, para quando o limite é atingido e informa quantas Notas não conseguiu acrescentar, para que você importe o restante depois.

§ 6. Tabela de Preços

  1. A Tabela de Preços inclui atualmente:
    • Free: 0 USD,
    • Pro: 39,99 USD por ano, ou 4,99 USD por mês (a cobrança mensal só está disponível no App Web),
    • Family: 79,99 USD por ano, ou 9,99 USD por mês (a cobrança mensal só está disponível no App Web).
  2. A Tabela de Preços está em dólares americanos. O preço que o Vendedor mostra no pagamento, antes de você confirmar a compra, é o valor que você paga.
  3. No App iOS, as Assinaturas são vendidas somente por um ano. O preço é mostrado antes de você comprar.
  4. O Prestador pode alterar a Tabela de Preços. Uma alteração não afeta uma Assinatura que já está paga. O Prestador informa a você um novo preço da sua Assinatura por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de ele valer, e ele vale somente a partir da primeira renovação depois desse aviso. Você pode cancelar antes de ele valer (§ 7 parág. 7). Uma alteração da Tabela de Preços não é uma alteração destes Termos (§ 23). Na App Store, uma mudança de preço segue as regras da Apple.

§ 7. Compras, pagamentos, renovação e cancelamento

  1. Um Plano Pago é comprado de uma de duas formas: no App Web, em que a vendedora é a Dodo Payments, ou no App iOS, em que a vendedora é a Apple, pela App Store. O Prestador não é o vendedor em nenhum dos casos.
  2. A Dodo Payments é a merchant of record de uma compra no App Web. Perante você ela é a vendedora: cobra o preço, cuida dos impostos da venda e trata os reembolsos. Os próprios termos dela se aplicam ao pagamento. Você paga na página de pagamento da Dodo Payments, e os dados do seu cartão não passam pelos servidores do Prestador.
  3. No App iOS você compra com o seu ID Apple. A Apple é a vendedora, cobra o preço, e os termos e o processo de reembolso dela se aplicam. O Prestador fica sabendo da compra pela RevenueCat, um serviço que a informa, e não recebe os seus dados de pagamento.
  4. O Prestador fornece o Serviço segundo estes Termos, licencia você a usá-lo e cuida do suporte. Os Vendedores não são partes destes Termos e não fornecem o Serviço.
  5. Um Plano Pago passa a valer quando o Vendedor confirma o pagamento ao Prestador, o que pode levar um minuto. Ele vale para a sua Conta em todos os Apps, onde quer que você tenha comprado.
  6. Uma Assinatura é cobrada antecipadamente, por um ano ou (somente no App Web) por um mês, e se renova pelo mesmo período até você cancelá-la.
  7. Para cancelar uma Assinatura comprada no App Web, abra os ajustes do App Web, depois Plano e pagamentos, depois Gerenciar assinatura. Isso abre a página de pagamento do Vendedor, onde você pode cancelar ou trocar o cartão. Para cancelar uma Assinatura comprada na App Store, use Ajustes > ID Apple > Assinaturas no seu iPhone.
  8. Cancelar interrompe a próxima renovação. O Plano Pago funciona até o fim do período que você pagou. O preço do período em curso não é devolvido porque você cancelou, salvo o que o § 15 prevê.
  9. Se a Conta já tem um Plano Pago comprado na web ou na App Store, ou um Lugar em um Family, não é possível comprar um segundo Plano Pago na web, para que você não pague duas vezes.
  10. Se o pagamento de uma renovação falhar, o Vendedor pode tentar cobrá-lo de novo. O Plano Pago dura até o Vendedor informar ao Prestador que a Assinatura terminou; o § 9 então se aplica.
  11. O Prestador não guarda dados de cartão de pagamento e não tem acesso a eles.

§ 8. Family

  1. O Plano Family cobre o proprietário dele e até 4 outras pessoas, 5 no total. Cada Membro recebe tudo o que o Plano Family inclui, e o Family compartilha um armazenamento de 50 GB.
  2. Somente uma Conta que detém um Plano Family próprio pode ser Proprietário do Family: um comprado no App Web, um comprado na App Store ou um que o Prestador tenha dado.
  3. O Proprietário do Family convida uma pessoa pelo endereço de e-mail dela. O convite vale por 14 dias e pode ser usado uma vez. Um convite que não foi respondido ocupa um Lugar até expirar ou ser retirado.
  4. Ninguém é acrescentado a um Family sem o próprio consentimento. A pessoa convidada abre o link do e-mail, entra com a Conta que tem esse endereço de e-mail e aceita. A pessoa convidada pode recusar, e o Proprietário do Family pode retirar um convite.
  5. Uma pessoa pode estar em um só Family. Uma Conta que detém um Plano Family próprio não pode entrar em outro Family, e um Membro que compra um Plano Family próprio sai do Family em que estava.
  6. A Assinatura Pro própria de um Membro continua em vigor e continua sendo cobrada até o Membro cancelá-la. Entrar em um Family não a cancela nem a reembolsa.
  7. O Proprietário do Family vê o nome, o endereço de e-mail e o uso de armazenamento de cada Membro. Cada Membro vê o nome e o endereço de e-mail do Proprietário do Family. Ninguém vê as Notas de outra pessoa pelo Family. Os Espaços compartilhados funcionam como antes, com os próprios convites (§ 10).
  8. Um Membro pode sair do Family a qualquer momento, e o Proprietário do Family pode remover um Membro. O Lugar termina na hora. Nada do Conteúdo do Membro é excluído; o Plano do Membro é recalculado a partir do que o Membro possui.
  9. Quando o Plano Family do Proprietário do Family termina, seja porque expirou, foi reembolsado ou foi perdido em uma contestação, todos os Lugares terminam na hora. As Notas dos Membros não são excluídas; o § 9 descreve o que muda para uma Conta que não tem mais um Plano Pago.
  10. Excluir a Conta do Proprietário do Family encerra o Family. Excluir a Conta de um Membro libera o Lugar.
  11. O Compartilhamento Familiar da Apple não é usado. Uma Assinatura comprada na App Store dá o Plano dela à Conta do comprador; os Lugares em um Family são do próprio Notano.

§ 9. Quando um Plano Pago termina

  1. Um Plano Pago termina quando:
    • uma Assinatura não é renovada porque você a cancelou, ao fim do período que você pagou,
    • o Vendedor encerra a Assinatura, por exemplo porque um pagamento não pôde ser cobrado,
    • o preço é reembolsado integralmente ou uma contestação de pagamento é perdida: na hora,
    • um Plano que o Prestador deu a você por um tempo determinado chega à data final,
    • a sua Conta é excluída (§ 12).
  2. A sua Conta então passa para o Plano Free, ou continua em outro Plano Pago se tiver um que ainda esteja pago.
  3. As suas próprias Notas ficam e funcionam como no Plano Free. Em particular:
    • as Notas e fotos que já estão nos seus Espaços ficam,
    • você não pode acrescentar fotos novas,
    • o histórico de versões deixa de estar disponível; as versões já salvas são excluídas depois de cerca de 30 dias, a menos que você volte a um Plano Pago antes disso.
  4. Os Espaços compartilhados que você criou mudam assim:
    • em cerca de dois dias depois que o Plano Pago termina, eles ficam somente leitura por 7 dias: todos que estão neles podem ler as Notas e exportá-las para Markdown, e ninguém pode alterá-las,
    • o Prestador envia e-mail a você e às outras pessoas deles quando o período somente leitura começa (7 dias antes do fim dele) e de novo 1 dia antes do fim dele,
    • se você comprar um Plano Pago de novo a qualquer momento, o modo somente leitura termina, e as Notas que foram movidas para a lixeira voltam dela, desde que a lixeira não tenha sido esvaziada; os Links Públicos que a lixeira encerrou não voltam (§ 10 parág. 8),
    • depois desses 7 dias, todas as Notas deles são movidas para a lixeira, onde ficam por 30 dias; depois disso são excluídas de vez, e o Espaço desaparece.
  5. Os Espaços que outras pessoas criaram e em que você entrou não são afetados pelo fim do seu Plano; o Plano do proprietário deles é que decide.
  6. Os Lugares de um Family terminam na hora quando o Plano Family do Proprietário do Family termina (§ 8 parág. 9).
  7. As regras do parágrafo 4 valem a partir do dia em que o Prestador as ativa no Serviço. Para um Espaço cujo proprietário já estava no Plano Free nesse dia, os 7 dias começam no mais cedo nesse dia.

§ 10. Espaços, compartilhamento e Links Públicos

  1. Toda Conta tem um Espaço pessoal que só o titular dela pode ver. Uma Conta com um Plano Pago pode criar Espaços compartilhados (§ 5) e convidar outras pessoas para eles.
  2. Uma pessoa em um Espaço compartilhado é o proprietário dele, uma pessoa que pode editar ou uma pessoa que pode ler. Quem pode ler vê as Notas mas não as altera. Quem pode editar lê e altera as Notas. O proprietário também pode renomear o Espaço, convidar e remover pessoas, mudar papéis, passar o Espaço a outra pessoa e excluí-lo. O proprietário pode permitir que quem edita compartilhe: convide pessoas, crie Links Públicos e compartilhe Notas com pessoas. Quem só pode ler nunca compartilha.
  3. Entrar em um Espaço compartilhado é gratuito em todos os Planos. As Notas e fotos de um Espaço usam o armazenamento do proprietário dele.
  4. Um link de convite vale por 7 dias ou até o Proprietário do Espaço retirá-lo. Ele não é pessoal: qualquer pessoa que tenha o link e entre pode participar com o papel do convite, então envie-o só a pessoas em quem você confia. O Proprietário do Espaço também pode pedir que o Notano envie o convite por e-mail.
  5. Cada pessoa em um Espaço compartilhado vê o nome e o endereço de e-mail de todas as outras pessoas dele.
  6. Se você sai de um Espaço, ou o proprietário dele remove você, você perde o acesso a ele e a cópia nos seus dispositivos é excluída, junto com as alterações que ainda não foram enviadas.
  7. Uma Nota pode ser compartilhada com outra pessoa, ou em outro Espaço, vinculando-a: a Nota fica onde está, e uma cópia no outro Espaço (por exemplo, o pequeno Espaço criado para compartilhar com uma pessoa) é mantida em sincronia com ela. As Notas vinculadas são limitadas pelo Plano (§ 5). Um proprietário ou uma pessoa que pode editar, de qualquer um dos lados, pode encerrar o vínculo, e a Nota então fica nos dois Espaços como duas Notas separadas.
  8. Um Link Público permite que qualquer pessoa que o tenha leia o texto de uma Nota e as fotos dela, sem Conta. Ninguém pode alterar a Nota por ele. O Link Público funciona até ser revogado ou a Nota ir para a lixeira; uma Nota restaurada não o recupera. Trate-o como uma chave: qualquer pessoa que o tenha pode ler a Nota, quem quer que o tenha dado a ela. A página pede aos buscadores que não a listem.
  9. Revogar um Link Público, ou mover a Nota para a lixeira, o interrompe em cerca de meio minuto. Uma foto que o navegador de alguém já carregou pode continuar na tela dessa pessoa por alguns minutos a mais.
  10. O Prestador fornece a ferramenta e não é parte das relações entre as pessoas de um Espaço. O Proprietário do Espaço decide quem está nele. Uma pessoa que compartilha uma Nota ou convida alguém é responsável pelo que é compartilhado e com quem.

§ 11. Conteúdo

  1. Você mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo. O Prestador não recebe nenhum além do necessário para operar o Serviço.
  2. Enquanto o seu Conteúdo estiver no Serviço, você concede ao Prestador uma licença não exclusiva e gratuita para armazená-lo, copiá-lo, exibi-lo e transmiti-lo, inclusive às pessoas com quem você o compartilha, somente na medida necessária para prestar o Serviço. A licença termina quando o Conteúdo é excluído de vez, ressalvado o tempo de que a lixeira e o registro de alterações precisam para expirar.
  3. Ao colocar Conteúdo, você declara que tem os direitos sobre ele. Você é responsável por ele e pelas consequências de torná-lo disponível, inclusive a violação de direitos de personalidade e de propriedade intelectual de terceiros.
  4. É proibido colocar Conteúdo que:
    • seja contrário à lei, a estes Termos ou aos bons costumes,
    • viole direitos autorais, direitos de personalidade, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros,
    • retrate o abuso sexual de menores,
    • incite violência ou ódio, insulte uma pessoa ou grupo de pessoas, assedie alguém ou tenha como alvo uma pessoa particular,
    • sirva a atividade ilícita, inclusive fraude, ou se passe por outra pessoa, empresa ou produto.
  5. As Notas não têm criptografia de ponta a ponta: são criptografadas em trânsito e em disco, e os servidores que as armazenam e sincronizam tecnicamente conseguem lê-las. O Prestador não lê Notas por iniciativa própria, não as examina e não as usa para publicidade. As ferramentas dele para operar o Serviço mostram contas, planos e números de uso, não o conteúdo das Notas nem os nomes dos Espaços.
  6. O Prestador pode remover ou bloquear Conteúdo que viole estes Termos, ou bloquear a Conta ou o Espaço de onde ele foi colocado. Quando for seguro e lícito, o Prestador dá uma exposição de motivos conforme o § 16 parág. 7.

§ 12. Excluir a sua Conta e os seus dados

  1. Você pode excluir a sua Conta nos ajustes do App Web e do App iOS. Para confirmar, o Notano envia um código de seis dígitos para o endereço de e-mail da Conta, e a Conta é excluída quando você o digita. O código vale por 15 minutos.
  2. Excluir a Conta apaga para sempre: o seu Espaço pessoal com todas as Notas e fotos dentro dele, os Espaços compartilhados em que você é a única pessoa, a sua participação em outros Espaços, as suas sessões e registros de plano, e o seu Lugar ou o seu Family. Isso não pode ser desfeito.
  3. Se você é proprietário de um Espaço compartilhado em que há outras pessoas, passe-o antes para outra pessoa ou remova as demais; a Conta não é excluída antes disso.
  4. As Notas que você escreveu em Espaços de outras pessoas ficam lá, para que as outras pessoas não percam as Notas delas junto com a sua Conta. Elas deixam de ser ligadas ao seu nome ou ao seu endereço de e-mail; fica só um identificador interno do autor.
  5. Uma Assinatura comprada no App Web é cancelada quando a Conta é excluída, a partir da próxima data de cobrança. Ela continua paga até o fim do período em curso, e não há reembolso. Se o Vendedor não puder ser alcançado quando você excluir a Conta, nada é excluído, e você pode tentar de novo mais tarde.
  6. Excluir a sua Conta não cancela uma Assinatura comprada na App Store: cancele-a em Ajustes > ID Apple > Assinaturas no seu iPhone, ou continuarão cobrando você.
  7. Depois da exclusão você recebe um último e-mail. Se entrar de novo com o mesmo endereço, você começa com uma Conta nova e vazia.
  8. Antes de excluir a Conta, exporte as suas Notas. Você pode fazer isso a qualquer momento: no App Web em Ajustes > Exportar todas as notas, e no App iOS nos Ajustes dele. A exportação salva as suas Notas como um arquivo zip de arquivos de texto Markdown. O App Web exporta as Notas do seu Espaço pessoal e dos Espaços compartilhados que você possui; as Notas de um Espaço que outra pessoa possui ficam com o proprietário dele, que pode exportá-las. As Notas na lixeira, as fotos e as versões anteriores das Notas não entram no arquivo. Você também pode pedir ao Prestador uma cópia dos seus dados pessoais, como a Política de Privacidade descreve.

§ 13. Reclamações: Consumidores e Empresários Individuais com Proteção de Consumidor

  1. Esta seção se aplica apenas a Consumidores e a Empresários Individuais com Proteção de Consumidor.
  2. O Serviço deve estar em conformidade com o Contrato durante todo o período de fornecimento. O Prestador responde por qualquer Não conformidade que se torne aparente durante esse período.
  3. Se uma Não conformidade se tornar aparente, o Usuário pode apresentar uma reclamação pedindo que o Serviço seja posto em conformidade com o Contrato, escrevendo para o endereço do § 1 parág. 5.
  4. A reclamação deve incluir: o nome do Usuário, o endereço de e-mail da Conta, uma descrição da Não conformidade e um pedido para pôr o Serviço em conformidade com o Contrato.
  5. O Prestador pode recusar-se a pôr o Serviço em conformidade com o Contrato se isso for impossível ou exigir custos excessivos.
  6. O Prestador responde à reclamação por e-mail em até 14 dias depois de recebê-la. Na resposta o Prestador:
    • aceita a reclamação e informa a data prevista para pôr o Serviço em conformidade com o Contrato,
    • recusa-se a pôr o Serviço em conformidade pelos motivos a que se refere o parágrafo 5, ou
    • rejeita a reclamação por infundada.
  7. Depois de aceitar uma reclamação, o Prestador põe o Serviço em conformidade com o Contrato a suas próprias custas, em prazo razoável e sem inconveniente excessivo para o Usuário, levando em conta a natureza do Serviço e a finalidade para a qual ele é usado.
  8. O Usuário pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de retirada do Contrato se:
    • pôr o Serviço em conformidade com o Contrato for impossível ou exigir custos excessivos,
    • o Prestador não tiver posto o Serviço em conformidade segundo o parágrafo 7,
    • a Não conformidade persistir mesmo que o Prestador tenha tentado pôr o Serviço em conformidade,
    • a Não conformidade for tão grave que justifique a retirada sem pedir antes uma correção,
    • ficar claro, pela declaração do Prestador ou pelas circunstâncias, que o Prestador não porá o Serviço em conformidade em prazo razoável ou sem inconveniente excessivo para o Usuário.
  9. A declaração a que se refere o parágrafo 8 pode ser enviada para o endereço do § 1 parág. 5. Ela deve incluir: o nome do Usuário, o endereço de e-mail da Conta, uma descrição da Não conformidade, o motivo escolhido entre os listados no parágrafo 8, e uma declaração de redução do preço (informando o preço reduzido) ou de retirada do Contrato.
  10. O preço reduzido deve guardar a mesma proporção com o preço do Contrato que o valor do Serviço não conforme guarda com o valor de um Serviço conforme. O preço foi cobrado pelo Vendedor, então o Prestador pede ao Vendedor, em até 14 dias depois de receber a declaração, que reembolse o valor devido, e o Vendedor faz o reembolso segundo os termos dele e a lei.
  11. Depois da retirada do Contrato, o Plano Pago termina, e a Conta é excluída conforme o § 12, a menos que o Usuário peça para mantê-la no Plano Free.

§ 14. Reclamações: Empresas

  1. Esta seção se aplica apenas a Empresas que não são Empresários Individuais com Proteção de Consumidor.
  2. Se o Serviço não estiver em conformidade com estes Termos, a Empresa pode apresentar uma reclamação por escrito ou por e-mail para o endereço do § 1 parág. 5 em até 30 dias depois de descobrir a não conformidade.
  3. A reclamação deve incluir: o nome da Empresa, o endereço de e-mail da Conta e uma descrição da não conformidade.
  4. O Prestador pode recusar-se a pôr o Serviço em conformidade com estes Termos se isso for impossível ou exigir custos excessivos.
  5. O Prestador responde à reclamação por e-mail em até 14 dias depois de recebê-la, aceitando-a e informando a data prevista da correção, recusando a correção pelo motivo a que se refere o parágrafo 4, ou rejeitando a reclamação por infundada.

§ 15. Direito de arrependimento e reembolsos

  1. Um Consumidor e um Empresário Individual com Proteção de Consumidor podem se retirar da compra de um Plano Pago sem dar nenhum motivo em até 14 dias da compra (artigo 27 e seguintes da Lei dos Direitos do Consumidor). Basta enviar a declaração antes de esse prazo terminar.
  2. A compra é feita com o Vendedor, então a declaração de retirada vai para o Vendedor: Dodo Payments para uma compra no App Web, a Apple para uma compra no App iOS. Use a forma que os termos do Vendedor indicam. Se você escrever ao Prestador no endereço do § 1 parág. 5, ele dirá como alcançar o Vendedor.
  3. Um Plano Pago passa a valer assim que a compra é confirmada. No App Web, antes de você ser enviado à página de pagamento do Vendedor, o Prestador pede que você marque uma caixa (ela começa vazia, e você não pode ir à página de pagamento sem marcá-la). Ao marcá-la, você pede que o Serviço comece na hora, antes de o prazo de retirada terminar, e reconhece que perde o direito de retirada quando o Serviço tiver sido totalmente fornecido. O Prestador registra que você marcou a caixa e quando: o momento é enviado ao Vendedor com a compra, junto do identificador da sua Conta, e o Vendedor o guarda com o pagamento. Uma compra no App iOS não tem essa caixa: ela segue o fluxo e os termos próprios da Apple. Se você se retirar depois de o Serviço ter começado a seu pedido, você paga pelo que foi fornecido até o momento da retirada (artigo 35 da Lei dos Direitos do Consumidor). O direito de retirada se perde quando o Serviço tiver sido totalmente fornecido com o seu consentimento expresso (artigo 38 da Lei dos Direitos do Consumidor).
  4. Os reembolsos são feitos pelo Vendedor, na forma de pagamento usada na compra, segundo os termos do Vendedor e a lei: Dodo Payments para uma compra no App Web, a Apple para uma compra no App iOS. O Prestador não cobra o preço, então ele mesmo não faz o reembolso.
  5. O reembolso do preço inteiro encerra o Plano Pago na hora (§ 9). A sua Conta fica; para excluí-la, use o § 12.
  6. As dúvidas sobre uma cobrança, um recibo ou um reembolso vão para o Vendedor. O Prestador ajudará você a encontrar o lugar certo se você escrever a ele.

§ 16. Avisos de Conteúdo ilegal e recursos

  1. Qualquer pessoa, inclusive uma pessoa sem Conta (o “Notificante”), pode denunciar Conteúdo que considere ilegal ou contrário a estes Termos escrevendo para o ponto de contato do § 1 parág. 6 (artigo 16 da DSA). Os avisos dizem respeito a Conteúdo que outras pessoas podem ver, como Notas em Espaços compartilhados e Notas por trás de Links Públicos.
  2. O aviso deve incluir:
    • uma explicação suficientemente fundamentada de por que o Conteúdo é ilegal,
    • o endereço exato (URL) do Conteúdo e, quando necessário, informações adicionais que permitam identificá-lo,
    • o nome e o endereço de e-mail do Notificante, a menos que o aviso diga respeito aos crimes a que se referem os artigos 3 a 7 da Diretiva 2011/93/UE (inclusive o abuso sexual de crianças),
    • uma declaração que confirme a convicção de boa-fé do Notificante de que as informações e alegações do aviso são exatas e completas.
  3. O Prestador confirma o recebimento do aviso por e-mail. Se o aviso estiver incompleto ou contiver erros, o Prestador pode pedir que ele seja completado em até 14 dias; um aviso não completado nesse prazo pode ficar sem tratamento.
  4. O Prestador trata o aviso em até 14 dias depois de receber um aviso completo. Quando necessário, o Prestador pode pedir informações adicionais ao Notificante e, até o aviso ser tratado, bloquear a visibilidade do Conteúdo denunciado.
  5. Depois de tratar o aviso, o Prestador remove ou bloqueia o Conteúdo que seja ilegal ou contrário a estes Termos, ou restaura o Conteúdo que não viole a lei nem estes Termos (se a visibilidade dele tiver sido bloqueada).
  6. O Prestador informa prontamente ao Notificante a sua decisão e, se o Conteúdo tiver sido removido ou bloqueado ou uma Conta ou Espaço tiver sido restringido, à pessoa que colocou o Conteúdo, se o Prestador souber o endereço de e-mail dela.
  7. O Prestador dá à pessoa cujo Conteúdo ele removeu ou bloqueou, ou cuja Conta ou Espaço ele restringiu, uma exposição de motivos (artigo 17 da DSA) que inclui:
    • a medida tomada (remoção, desativação do acesso, restrição da Conta ou do Espaço, ou outra medida) e, quando relevante, o alcance territorial e a duração dela,
    • os fatos e as circunstâncias em que a decisão se baseou, inclusive se ela se baseou em um aviso ou em iniciativa própria do Prestador e, somente quando estritamente necessário, a identidade do Notificante,
    • a informação de que nenhum meio automatizado foi usado para tomar a decisão,
    • o fundamento legal (uma disposição de lei) ou contratual (uma disposição destes Termos) da decisão e uma explicação de por que o Conteúdo foi considerado não permitido,
    • informações sobre a possibilidade de recurso (parágrafo 8), de solução extrajudicial de litígios (artigo 21 da DSA) e de reparação judicial.
  8. Uma pessoa cujo Conteúdo foi removido ou bloqueado ou cuja Conta ou Espaço foi restringido, e um Notificante cujo aviso não foi acolhido, podem recorrer da decisão do Prestador, por e-mail para o endereço do § 1 parág. 6 ou por escrito para o endereço do § 1 parág. 4.
  9. O recurso deve incluir o nome e os dados de contato de quem recorre e uma explicação de por que a decisão deve mudar.
  10. O Prestador confirma prontamente o recebimento do recurso por e-mail e o trata em até 14 dias. Os recursos são tratados por uma pessoa, sem meios automatizados. O Prestador informa a quem recorreu o resultado por e-mail e, se considerar o Conteúdo não permitido, toma a medida descrita no parágrafo 5.
  11. Se o Prestador tomar conhecimento de conteúdo que indique um crime que ameace a vida ou a segurança de pessoas, ele notifica prontamente as autoridades policiais competentes (artigo 18 da DSA).
  12. Os parágrafos 1 a 11 dizem respeito às decisões do Prestador. O que um Proprietário do Espaço decide sobre o próprio Espaço é decisão dele, e as questões relacionadas a isso devem ser tratadas com o proprietário.

§ 17. Serviços de terceiros

  1. Partes do Serviço funcionam sobre serviços de outras empresas, ou por meio deles: Apple (a App Store, as compras no App iOS e o Entrar com a Apple), Google (Entrar com o Google), Cloudflare (hospedagem, armazenamento e proteção contra robôs), Amazon (envio de e-mail), Sentry (relatórios de erro), Dodo Payments (pagamentos no App Web) e RevenueCat (informe das compras no App iOS).
  2. Os termos dessas empresas regem as partes delas. O Prestador não é parte dos seus acordos com elas e não responde pelos serviços delas, salvo o que a lei prevê.
  3. Se você entra com a Apple ou o Google, os termos e as políticas de privacidade deles se aplicam a essa entrada. O Prestador recebe o seu endereço de e-mail e o seu nome, se você tiver um, e não recebe a sua senha da Apple nem do Google. Você sempre pode entrar com um código de e-mail em vez disso.
  4. Os termos da App Store se aplicam ao download do App iOS e às compras feitas nele.

§ 18. Disponibilidade, sincronização e responsabilidade

  1. O Prestador fornece o Serviço com o devido cuidado e, na medida do possível, remove continuamente as interrupções do Serviço.
  2. O Prestador faz todo o esforço para manter o Serviço funcionando sem interrupção, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Quando possível, o Prestador agenda a manutenção em horários de pouco uso, realiza-a do modo menos perturbador possível e, quando possível, a anuncia com antecedência.
  3. As alterações que você faz sem conexão, ou com uma conexão ruim, são enviadas quando o seu dispositivo voltar a alcançar os servidores. Até lá elas existem somente nesse dispositivo. Sair, perder o acesso a um Espaço ou excluir a sua Conta apaga a cópia guardada no dispositivo, junto com as alterações que ainda não foram enviadas. Os Apps tentam avisar você antes de isso acontecer.
  4. O Serviço não é um arquivo. Uma Nota excluída fica na lixeira por 30 dias e depois é excluída de vez. Guarde a sua própria cópia de tudo o que você não pode se dar ao luxo de perder.
  5. Na medida permitida pelo Código Civil polonês e pela Lei dos Direitos do Consumidor, o Prestador não responde pelas consequências de:
    • usar o Serviço contrariamente à sua finalidade ou a estes Termos,
    • fornecer informações incorretas ou falsas,
    • terceiros usarem o acesso a uma Conta obtido porque dados de entrada foram revelados ou a caixa de e-mail, a conta Apple ou a conta Google do Usuário não estava adequadamente protegida,
    • ações de Usuários, inclusive a exclusão de Conteúdo por um Proprietário do Espaço ou por uma pessoa com acesso a um Espaço,
    • Conteúdo colocado por Usuários,
    • decisões de um Proprietário do Espaço em relação às pessoas de um Espaço (§ 10 parág. 10).
  6. Na medida permitida pelo Código Civil polonês e pela Lei dos Direitos do Consumidor, o Prestador não responde por interrupções do Serviço causadas por força maior, manutenção necessária, motivos atribuíveis ao Usuário ou quedas de serviços de terceiros fora do controle do Prestador.
  7. Em relação a uma Empresa que não é Empresário Individual com Proteção de Consumidor:
    • o Prestador não garante que o Serviço atenderá às necessidades específicas da Empresa,
    • a responsabilidade do Prestador exclui lucros cessantes e se limita às taxas que a Empresa pagou pelo Serviço nos últimos 12 meses. Essa limitação não se aplica a dano causado intencionalmente ou por negligência grave, a lesão corporal, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada segundo a lei polonesa.
  8. Nada nestes Termos limita os direitos dos Consumidores ou dos Empresários Individuais com Proteção de Consumidor previstos em disposições obrigatórias de lei (inclusive o artigo 385⁵ do Código Civil polonês).

§ 19. Propriedade intelectual do Prestador

  1. Os elementos do Serviço, em particular o nome e o logotipo do Notano, o visual dos Apps e do Site, os elementos gráficos, a interface, o software, o código-fonte e os bancos de dados, pertencem ao Prestador ou aos licenciantes dele e são protegidos pela Lei polonesa de Direitos Autorais e Direitos Conexos, pela Lei de Concorrência Desleal, pela lei de marcas e desenhos industriais e por outras leis, inclusive o direito da UE.
  2. Enquanto o Contrato durar, o Prestador concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os Apps conforme estes Termos. Usar os elementos do Serviço além de usar o Serviço conforme estes Termos exige o consentimento expresso prévio do Prestador.

§ 20. Solução extrajudicial de litígios: Consumidores e Empresários Individuais com Proteção de Consumidor

  1. Esta seção se aplica apenas a Consumidores e a Empresários Individuais com Proteção de Consumidor.
  2. Um Usuário pode recorrer a procedimentos extrajudiciais de reclamação e reparação, por exemplo à ajuda de um ouvidor de consumidores distrital ou municipal (rzecznik konsumentów) ou do tribunal arbitral permanente de consumo junto à Inspetoria Regional da Inspeção Comercial (Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej).
  3. As informações sobre esses procedimentos e como acessá-los estão disponíveis nos escritórios e nos sites dos ouvidores de consumidores distritais (municipais), das organizações de defesa do consumidor, das Inspetorias Regionais da Inspeção Comercial e do Escritório de Concorrência e Proteção do Consumidor (UOKiK).

§ 21. Dados pessoais

  1. As informações sobre como o Prestador trata dados pessoais estão na Política de Privacidade.
  2. Quanto aos dados das Contas, inclusive o conteúdo das Notas, que ele armazena e sincroniza para prestar o Serviço, o Prestador é o controlador. Os dados de pagamento também são tratados pelo Vendedor como controlador independente: Dodo Payments para uma compra no App Web, a Apple para uma compra no App iOS.
  3. Se você coloca nas suas Notas dados pessoais de outras pessoas, ou os compartilha, você é responsável por ter o direito de fazê-lo, a menos que use o Notano para fins puramente pessoais ou domésticos.

§ 22. Alterações do Serviço

  1. O Prestador pode alterar o Serviço quando:
    • for preciso adaptá-lo a novos dispositivos ou softwares usados pelos Usuários,
    • o Prestador decidir melhorar o Serviço acrescentando recursos novos ou mudando os existentes,
    • houver obrigação legal, inclusive adaptar o Serviço a mudanças na lei.
  2. Uma alteração do Serviço não pode implicar nenhum custo para o Usuário.
  3. O Prestador informa os Usuários de uma alteração do Serviço com um aviso no Serviço e, quando apropriado, por e-mail.
  4. Se uma alteração afetar de forma significativa e negativa o acesso ao Serviço ou o uso dele, o Prestador informará o Usuário por e-mail, pelo menos 14 dias antes de fazê-la, das características e do momento da alteração e do direito de rescindir o Contrato com efeito imediato em até 30 dias da alteração.
  5. O Prestador não reduzirá de forma significativa os recursos incluídos em um Plano Pago durante um período pago.
  6. A rescisão conforme o parágrafo 4 é feita por um aviso enviado para o endereço do § 1 parág. 5 ou excluindo a Conta (§ 12).

§ 23. Alterações destes Termos

  1. O Prestador pode alterar estes Termos quando:
    • a lei mudar ou os Termos precisarem ser adaptados a decisões ou orientações de autoridades,
    • forem introduzidos novos serviços ou Planos, ou os existentes forem alterados ou descontinuados,
    • uma mudança técnica do Serviço exigir que os Termos sejam adaptados,
    • os provedores usados pelo Serviço mudarem, ou por motivos de segurança,
    • os dados do Prestador ou o objeto da atividade dele mudarem.
  2. O Prestador anuncia as alterações destes Termos aos titulares de Contas por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência antes de elas entrarem em vigor, enviando ou disponibilizando os Termos alterados.
  3. Um Usuário que não aceite as alterações pode, antes de elas entrarem em vigor, rescindir o Contrato com efeito imediato, excluindo a Conta ou por um aviso enviado para o endereço do § 1 parág. 5. Não rescindir o Contrato significa aceitar as alterações.
  4. Uma alteração destes Termos não afeta direitos adquiridos antes de ela entrar em vigor, em particular uma Assinatura que já está paga. O preço de uma Assinatura muda somente como o § 6 parág. 4 prevê.

§ 24. Disposições finais

  1. Esta versão dos Termos vale a partir de 19 de outubro de 2026.
  2. Estes Termos são regidos pela lei polonesa. Essa escolha de lei não priva um Consumidor da proteção das disposições obrigatórias do país da sua residência habitual.
  3. As partes procuram resolver os litígios amigavelmente. Os litígios com Empresas que não são Empresários Individuais com Proteção de Consumidor são resolvidos pelo tribunal com jurisdição sobre o endereço da sede do Prestador. Para os litígios com Consumidores e Empresários Individuais com Proteção de Consumidor, a jurisdição é determinada pelas regras gerais.
  4. Os assuntos não tratados nestes Termos são regidos pela lei polonesa.
  5. Estes Termos estão disponíveis gratuitamente em notano.app/terms, em uma forma que permite salvá-los e imprimi-los.

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